AIMA está a recrutar Técnicos Superiores para Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (15 vagas)

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas.

A AIMA, I.P., de perfil transversal a diferentes públicos-alvo, representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido reconhecimento internacional.

Enquanto serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, garantirá uma relação de proximidade com os cidadãos, assegurando a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados ao nível da sua documentação, acolhimento, integração e inclusão.

Oferta – OE202606/1536 | Técnico Superior (15 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa / Porto

Caracterização do Posto de Trabalho

Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, organização e execução, no âmbito das atribuições do CNAR da AIMA, designadamente:

• Assegurar o atendimento especializado, acompanhamento e encaminhamento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, garantindo uma abordagem centrada nos direitos humanos e na dignidade da pessoa;
• Proceder à organização, análise e instrução de pedidos de proteção internacional, nos termos da legislação nacional, europeia e internacional aplicável;
• Desenvolver os procedimentos inerentes à aplicação do Regulamento de Dublin, incluindo a instrução e acompanhamento dos processos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional;
• Realização de entrevistas por forma a aferir o mérito dos pedidos de proteção internacional;
• Garantir a recolha, tratamento e registo de informação relevante em sistemas de informação nacionais e europeus, assegurando o cumprimento das regras de proteção de dados;
• Colaborar na articulação com entidades nacionais, europeias e internacionais com competências na área da proteção internacional;
• Participar na definição, implementação e monitorização de procedimentos internos;
• Elaborar pareceres, informações, relatórios e outros instrumentos de apoio à decisão no domínio da proteção internacional;
• Assegurar o cumprimento dos normativos legais, regulamentares e das orientações técnicas aplicáveis às matérias da proteção internacional.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito; Ciências Sociais e Humanas; Línguas e Relações Internacionais; Ciências Empresariais; Linguísticas.

Outros Requisitos

• Constitui fator preferencial a experiência comprovada nas áreas de atividade, conforme caracterização do posto de trabalho, conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
• Conhecimentos comprovados de línguas estrangeiras, designadamente inglês e/ou francês (valorizando-se o conhecimento de outras línguas relevantes no contexto migratório);
• Elevada capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, em contextos multiculturais e de elevada exigência;
• Orientação para o serviço público, com forte sentido ético, de responsabilidade e de confidencialidade;
• Capacidade de análise, organização e gestão de processos complexos;
• Resiliência e capacidade de trabalho sob pressão;
• Domínio das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente ferramentas digitais e sistemas de gestão processual, na ótica do utilizador.