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A ANEPC, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, é a autoridade nacional em matéria de emergência e proteção civil, sendo um serviço central, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil tem por missão planear, coordenar e executar as políticas de emergência e de proteção civil, designadamente na prevenção e na resposta a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações, coordenação dos agentes de proteção civil, nos termos legalmente previstos, e assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.
Tem ainda por missão promover a aplicação, a fiscalização e inspeção sobre o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.
No plano internacional, a ANEPC contribui ativamente para o Mecanismo Europeu de Proteção Civil, tanto como fornecedora de soluções para populações afectadas, quanto como recetora de recursos adicionais, tendo presente o princípio de que nunca ninguém está, isoladamente, preparado para tudo.
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Caracterização do Posto de Trabalho
A atividade do Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais (GPATRP) tem por objetivo apoiar e assessorar a Direção de serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, competindo-lhe, nos termos do artº 20º do Despacho nº1553/2015, de 13 de fevereiro, que republicou o Despacho nº 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no DR, 2ª série, nº 235, de 4 de dezembro:
- Elaborar o Plano de Anual de necessidades da ANEPC;
- Garantir assessoria técnica e jurídica em matéria de contratação pública, nomeadamente através da elaboração das especificações técnicas dos cadernos de encargos e elaborar estudos relativos à aquisição de bens e serviços;
- Monitorizar a execução dos processos de contratação pública e assegurara o respetivo reporte atualizado, com carácter regular e sistemático;
- Promover a elaboração e manutenção de um manual de procedimentos que estabeleça práticas uniformes no âmbito da formação e execução dos contratos de aquisição e locação de bens e serviços.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Outros Requisitos
- Conhecimento dos métodos de investigação e de preparação do caderno de encargos de projetos;
- Experiência profissional nas áreas de competência do Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais.
