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A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
A ANSR tem como atribuições contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; elaborar e monitorizar o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito.
Tem como função promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução; elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adoção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.
Tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.
Oferta – OE202504/0387 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 03 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Elabora pareceres relativos à assiduidade dos trabalhadores da ANSR (férias, faltas, ausências, baixas médicas, dispensas, etc.) e, designadamente, pedidos de concessão do Estatuto do Trabalhador-Estudante, jornadas contínuas e licenças sem vencimento;
- Desenvolve todo o processo no âmbito dos procedimentos concursais da ANSR, e estabelece os contactos com os candidatos envolvidos;
- Assegura todas as tarefas relacionadas com a tramitação dos procedimentos de Mobilidade Geral de trabalhadores em funções públicas;
- Centraliza, acompanha e monitoriza o processo integrado de gestão e avaliação do desempenho da ANSR (SIADAP 2 e 3), conforme definido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Define, monitoriza e reporta superiormente indicadores de gestão de recursos humanos;
- Procede à emissão de pareceres técnico-jurídicos no âmbito da gestão dos recursos humanos da ANSR;
- Estuda, pesquisa e acompanha a legislação laboral do sector público e produz relatórios com informação pertinente para a gestão dos recursos humanos da ANSR;
- Elabora e assegura a gestão do Mapa de Pessoal da ANSR e propõe superiormente as alterações necessárias;
- Envia o Mapa de Pessoal à SGMAI no âmbito da elaboração do Balanço Social da ANSR.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração, Ciências Socias.
Outros Requisitos
- Experiência e conhecimentos na área de Recursos Humanos.
