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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202504/1236 | Técnico Superior – Procedimento Concursal Comum
Procedimento concursal para recrutamento de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do referido Decreto-Lei, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais Judiciais das áreas de atuação das comarcas das regiões Norte, Centro e Sul, bem como na área da grande Lisboa, do grande Porto e Região Autónoma da Madeira.
Áreas de atuação
Área de atuação dos Tribunais Judiciais das comarcas da região Norte
Referência Norte A – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto:
- (2) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Norte B – 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Contabilidade e Finanças;
- (2) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Norte C – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca do Braga:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Contabilidade e Finanças;
Área de atuação dos Tribunais Judiciais das comarcas da região Centro
Referência Centro A – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
Referência Centro B – 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra:
- (3) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
Referência Centro C – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda e Castelo Branco:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Contabilidade e Finanças,
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Centro D – 4 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Contabilidade e Finanças;
- (2) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Área de atuação dos Tribunais Judiciais das comarcas da região Sul
Referência Sul A – 5 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Gestão;
- (3) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Sul B – 4 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal:
- (2) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
- (2) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Sul C – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
Referência Sul D – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Évora:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Contabilidade e Finanças, a ser partilhado com a comarca da Madeira, sempre que se mostre necessário;
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Área de atuação dos Tribunais Judiciais das comarcas da grande Lisboa
Referência Lisboa A – 3 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
- (2) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia;
Referência Lisboa Norte B – 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
Referência Lisboa Oeste C – 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste:
- (1) – Licenciatura obrigatória em Direito/Ciências Jurídicas;
- (1) – Licenciatura obrigatória em Psicologia.
Caracterização do Posto de Trabalho
O conteúdo funcional das atribuições dos assessores insere-se no âmbito da área de atuação dos gabinetes dos Juízes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/98, de 08 de janeiro, para o exercício das funções infra designadas:
- Proferir despachos de mero expediente;
- Preparação da agenda dos serviços a efetuar;
- Executar projetos de peças processuais;
- Proceder à pesquisa da legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões e das promoções nos processos;
- Elaboração de sumário das decisões, da legislação, da jurisprudência e da doutrina de maior interesse científico, com a respetiva integração em ficheiros ou em base de dados;
- Colaboração na organização e atualização da biblioteca do tribunal, bem como na atualização da informação contida na página “web” das Comarcas.
