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A Construção Pública, E.P.E., é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação ou da habitação.
Tem como missão planear e executar programas e projetos de construção, requalificação, manutenção e conservação de edifícios e equipamentos.
A Construção Pública, E.P.E., na prossecução das suas atividades, procura sedimentar os valores que são referência da sua cultura corporativa: Excelência; Orientação para os resultados: Aumentar a eficácia no grau de cumprimento dos objetivos, otimizando os meios disponíveis e combatendo o desperdício; Ética e Responsabilidade Social.
A empresa rege-se pelo regime da contratação pública previsto no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar, bem como pelas diretivas comunitárias aplicáveis.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Construção Pública, E.P.E., reflete os principais riscos identificados e respetivas medidas de prevenção, considerando as atribuições e o modelo organizacional da Empresa e a identificação dos respetivos responsáveis.
O seu Código de Ética e de Conduta consagra os valores fundamentais e os princípios estruturantes que regem a atuação dos(as) seus(uas) colaboradores(as), bem como as normas de conduta que os(as) mesmos(as) devem prosseguir no âmbito da sua ação profissional.
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Funções
Ao nível do Apoio Jurídico
- Elaboração de contributos sobre projetos legislativos;
- Elaboração de pareceres jurídicos e comunicações internas;
- Apoio à interpretação das leis e decretos orçamentais anuais, e outros diplomas legais;
- Apoio à preparação de respostas em processos de visto do Tribunal de Contas;
- Apoio à preparação de respostas a auditorias externas e internas;
- Participação em grupos de trabalho para elaboração de normas, instruções e procedimentos internos;
- Apoio jurídico na gestão de empreitadas;
- Apoio à contratação, à elaboração de peças procedimentais, consultoria/participação em júris;
- Instrução de pedidos e processos na área dos registos e notariado (comercial e predial) e apoio a assuntos relativos ao património da empresa.
Ao nível do Contencioso
- Assegurar o patrocínio judiciário da empresa, em processos judiciais e arbitrais, v.g., referentes a litígios emergentes em sede de formação ou de execução de contratos públicos.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha, ou pós-Bolonha com parte escolar de Mestrado concluída em Direito;
- Inscrição na Ordem dos Advogados;
- Experiência profissional mínima de três anos, após conclusão do estágio de advocacia, em contencioso administrativo e/ou cível (fator preferencial);
- Sólidos conhecimentos de Direito e Contencioso Administrativo, nomeadamente na formação e execução de Contratos Públicos, e de Direito e Processo Civil;
- Capacidade de Comunicação e de Relacionamento Interpessoal;
- Capacidade de Gestão e Organização
- Orientação para o Serviço Público e Sentido de Responsabilidade;
- Boa expressão oral e escrita;
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
- Disponibilidade para deslocações no país (fator preferencial).
