CSTAF está recrutar Assistente Técnico para a área de Recursos Humanos

O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.

Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.

Oferta – OE202605/0187 | Assistente Técnico | Procedimento Concursal Comum – Lisboa

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área de Recursos Humanos, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Caracterização do Posto de Trabalho

O Assistente Técnico desempenhará funções de natureza administrativa, na área de Recursos Humanos, na Secção de Recrutamento, Mobilidades, Movimentos Judiciais e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe garantir a execução dos processos administrativos e operacionais relacionados com a gestão de pessoas, designadamente:

• Assegurar a gestão da caixa de correio eletrónico e o tratamento, encaminhamento e arquivo do expediente da unidade orgânica;
• Elaborar ofícios, comunicações internas, declarações, notas biográficas e outros documentos no âmbito da gestão de recursos humanos;
• Assegurar os procedimentos de inscrição dos trabalhadores nos diversos subsistemas e entidades competentes, designadamente CGA, Segurança Social, ADSE e Serviços Sociais da Administração Pública;
• Proceder à análise e controlo da assiduidade, bem como à elaboração dos mapas de férias;
• Manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores e os seus dados na aplicação informática SRH;
• Processar ausências, preparar os processos de verificação de doença e junta médica;
• Realizar o processamento de vencimentos, abonos e outras prestações do pessoal afeto ao CSTAF e magistrados na sua dependência, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente descontos obrigatórios e abonos;
• Gerar as folhas de vencimento, descontos, recibos de vencimento, ficheiros relativos ao processamento de vencimentos, bem como as ordens de transferência e folhas de vencimento;
• Elaborar, validar e submeter mapas obrigatórios e ficheiros de descontos dentro dos prazos determinados para as diversas entidades;
• Assegurar e acompanhar os procedimentos de seleção e recrutamento, bem como executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção das relações jurídicas de emprego público;
• Garantir a conformidade dos procedimentos e colaborar na análise e tratamento de indicadores de gestão em recursos humanos, apoiando na preparação dos reportes de informação e organização dos recursos humanos do CSTAF, aqui se incluindo o SIOE e o SIOE+;
• Efetuar o apoio administrativo ao processo de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, SIADAP 2 e 3, nomeadamente através do recurso à plataforma GeADAP;
• Exercer, igualmente, outras competências e atribuições compatíveis com as funções de assistente técnico elencadas no n.º 7 do artigo 2.º do Despacho (extrato) n.º 14253/2025, de 24 novembro, publicado no Diário da República N.º 231, 2.ª Série, de 28 de novembro de 2025, que procede à republicação, em versão consolidada, da regulamentação da organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Habilitação Literária

• 12º ano (ensino secundário).