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A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos foi criada em 2012 através do Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, em resultado da fusão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM) e da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
Como consequência desta fusão, a DGRM assumiu a quase totalidade das atribuições daquelas entidades, acrescida de responsabilidades quanto a uma terceira área relativa ao ambiente e sustentabilidade do mar.
Com o atual enquadramento legislativo, a DGRM assume, no setor das pescas, a responsabilidade pela aplicação da Política Comum das Pescas através da gestão dos recursos naturais, da frota e da coordenação da fiscalização da atividade.
A DGRM tem igualmente atribuições no setor marítimo-portuário, cabendo-lhe desempenhar a quase totalidade das responsabilidades de Estado de bandeira, no que respeita à segurança e proteção marítimas e à certificação de embarcações e de marítimos. Assume também a responsabilidade do desempenho de tarefas de inspeção de navios no âmbito do controlo pelo Estado do porto (Port State Control) e, no âmbito das funções de Estado costeiro.
Assume ainda as responsabilidades pela monitorização da navegação costeira bem como responsabilidades na gestão do planeamento e ordenamento do espaço marítimo, incluindo a realização de obras de proteção portuária nos portos de pesca.
Oferta – Assistente Técnico (2 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico previstos e não preenchidos no mapa de pessoal a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para o desempenho de funções na Divisão do Pessoal de Mar e Navegadores de Recreio (DPMNR)
Caracterização do Posto de Trabalho
Desempenho de funções na Divisão do Pessoal de Mar e Navegadores de Recreio. Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, grau de complexidade 2, nomeadamente:
- Análise administrativa de pedidos no âmbito da competência da Administração marítima, através da preparação e registo informático de ofícios;
- Verificação dos documentos que sejam enviados para arquivo informático;
- Registo de requerimentos no âmbito das competências da Administração Marítima;
- Verificação administrativa das condições necessárias à emissão dos certificados, declarações e outros títulos no âmbito das competências de administração marítima e respetivo registo informático;
- Organização e arquivo de processos.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal é aberto apenas a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
