Ministério das Finanças

Ministério das Finanças está a contratar para a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

O Ministério das Finanças tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão.

A Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental é constituída por um gabinete executivo, um gabinete técnico, e um gabinete de gestão e coordenação de projetos.

Oferta – Técnico Superior (6 vagas) – Ministério das Finanças – Lisboa

Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis (6) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Caracterização do Posto de Trabalho

O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo 1 a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à UniLEO, para o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas de projeto para a implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nomeadamente na realização das seguintes atividades:

  • Apoio à definição de modelos concetuais subjacentes ao desenvolvimento de processos, procedimentos e sistemas de informação, para a implementação dos projetos da UniLEO enquadrados no PRR;
  • Articulação, recolha e tratamento de informação de outras entidades públicas no âmbito do desenvolvimento e implementação dos projetos; elaboração de relatórios e documentos de suporte à definição e requisitos técnicos e funcionais para o desenvolvimento de sistemas de informação;
  • Definição de processos, procedimentos e requisitos para sistemas de informação no âmbito da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e do Sistema de Informação de Recolha e Consolidação de Informação; definição do modelo de controlo orçamental, económico-financeiro assente no SNC-AP;
  • Apoio ao planeamento, gestão e acompanhamento dos projetos e subprojectos aos quais estão afetos, preparação e acompanhamento de processos de contratação pública, elaboração de relatórios e outras competências da UniLEO, previstas no Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro.

Habilitação Literária

  • Licenciatura em Gestão, Economia, Contabilidade.

Outros Requisitos

  • Habilitação académica com o grau de licenciatura ou superior, nas áreas de gestão, economia e contabilidade, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
  • Inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados;
  • Experiência em projetos na área financeira e/ou implementação de sistemas de informação para gestão financeira;
  • Experiência de trabalho em equipas multidisciplinares e Conhecimentos de informática adequados às tarefas a realizar.

Remuneração

  • 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15 (€1 215,93) da categoria de técnico superior.

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