Comissão Nacional de Proteção de Dados está a recrutar para a Unidade de Apoio Administrativo e Financeiro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhes todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, bem como o acesso ao sistema informático, a ficheiros de dados pessoais e a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).

Oferta – OE202606/0142 | Assistente Técnico (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

No âmbito do procedimento de recrutamento de 2 (dois) Assistentes Técnicos, em regime de mobilidade, para a Unidade de Apoio Administrativo e Financeiro, pretende-se que os/as trabalhadores(as) assegurem, entre outras, as competências previstas nas alíneas m) a q) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:

• Apoiar a gestão de processos da CNPD, serviços jurídicos e assegurar o relacionamento com os Tribunais, Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal;
• Registar e manter atualizada a correspondência e registo processual;
• Apoiar nas tarefas relativas aos sistemas de gestão documental e processual.
• Secretariar a Presidente, sobretudo na preparação das deliberações da CNPD, relacionamento com os órgãos de soberania e apoio logístico às reuniões;
• Secretariar a Secretária da CNPD, sobretudo na execução das deliberações da CNPD.

Habilitação Literária

• 12º ano (ensino secundário).

Competências

• Boa capacidade de execução de tarefas;
• Formações efetuadas nos programas Word, Excel, e noutras plataformas eletrónicas;
• Experiência não inferior a 3 (três) anos o desempenho de funções similares às descritas na presente oferta;
• Boa capacidade de relacionamento interpessoal;
• Espírito de equipa;
• Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.