Inspeção-Geral da Administração Interna está a reforçar a Direção de Serviços na área de Recursos Humanos

A Inspeção-Geral da Administração Interna, abreviadamente designada por IGAI, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, o qual viria a ser alterado pelos Decretos-Lei n.º 154/96, de 31 de agosto, n.º 3/99, de 4 de janeiro, n.º 58/2012, de 14 de março e n.º 146/2012, de 12 de julho.

Conforme se retira do diploma que criou a Inspeção-Geral, o Decreto-Lei nº. 227/95, a IGAI correspondeu no âmbito da Administração Interna e da atividade da segurança interna e passa-se a citar: “… à necessidade premente de o Ministério ser dotado de um serviço de inspecção e fiscalização especialmente vocacionado para o controlo da legalidade, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para uma melhor e mais célere administração da justiça disciplinar nas situações de maior relevância social.”

​​A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

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Procedimento concursal comum para ocupação imediata de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Administração Interna, na categoria/carreira de técnico/a superior e na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na área de recursos humanos.

Caracterização do Posto de Trabalho

O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, nas áreas de competências da Direção de Serviços da IGAI, prevista no DL n.º 22/2021, de 15 de março, e contempladas no respetivo mapa de pessoal, traduzindo-se, nas seguintes atribuições, competências e atividades específicas:

• Assegurar, no quadro do ciclo de gestão da IGAI, em articulação com aplicação do SIADAP, a gestão previsional e corrente dos seus recursos humanos;
• Promover e aplicar as medidas de recrutamento e seleção de pessoal, de acompanhamento de vicissitudes contratuais e de termo da relação jurídica de emprego público;
• Elaborar as informações, estudos e pareceres técnicos necessários ao desenvolvimento profissional dos/as trabalhadores/as;
• Assegurar, no âmbito da gestão de recursos humanos, a recolha e tratamento de dados e indicadores para os instrumentos de gestão [ex. Balanço Social, Sistema de Informação e Organização do Estado (SIOE)] e ou outros indicadores exigidos (ex. Recolha de Informação de sobre os/as Trabalhadores/as das Administrações Públicas (RITAP)].

Habilitação Literária

• Licenciatura.

Âmbito de recrutamento: O recrutamento é restrito a trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, bem como os/as militares que, mediante declaração emitida pelo CIOFE (Centro de Informação e Orientação para a Formação e Emprego), comprovadamente se enquadrem na situação aí prevista.