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O IMT, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado.
Está dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que prossegue atribuições dos Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e das Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, sob superintendência e tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
O IMT, I.P. é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, tem sede em Lisboa e dispõe, como serviços desconcentrados, das Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
Tem por missão o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes tem também como missão a gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente, nos referidos setores ou em outros setores, nomeadamente relativos a transporte aéreo e infraestruturas aeroportuárias, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens.
Oferta – OE202501/0188 – Técnico Superior (15 vagas) – Procedimento Concursal Comum
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.
Caracterização do Posto de Trabalho
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P., designadamente: funções de análise, instrução de processos e elaboração de informações, pareceres, relatórios e outros instrumentos de preparação da decisão superior nas áreas de competência das unidades orgânicas do IMT, I.P.
Área de homologação individual de veículos
- Efetuar a análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor.
Área de homologação de veículos
- Proceder a informatização do registo das características técnicas do modelo de veículo.
Área das inspeções técnicas de veículos
- Proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características dos veículos nas diversas situações aplicáveis (e.g. processos de homologação individual, alterações de veículos, dúvidas quanto às suas condições de segurança, comportamento ambiental ou identificação, a pedido de entidades judiciais ou policiais etc.);
- Elaborar os relatórios de inspeção e emitir pareceres técnicos relativos à conformidade dos veículos com a regulamentação em vigor;
- Realizar peritagens de acidentes (Ministério Público, Tribunais, etc.).
Área de atribuição da matrícula de veículos
- Proceder à análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor;
- Proceder à análise de pedidos de reposição da matrícula em veículos com a matrícula anteriormente cancelada.
Área dos cancelamentos de matrículas
- Proceder ao cancelamento da matrícula de veículos nos casos previstos no Código da Estrada ou de veículos em fim de vida;
- Proceder à atribuição de matrículas temporárias, para utilização de veículos a título experimental.
Área das apreensões
- Proceder à análise e gestão das apreensões de documentos do veículo ou pedidos de apreensão, nomeadamente por alteração de características;
- Informatizar os registos das características dos veículos no caso de livretes emitidos manualmente.
Área de aprovação de alterações de características em veículos
- Proceder à avaliação da viabilidade técnica dos pedidos de alteração de veículos, tendo em vista a eventual aprovação de projeto de alteração;
- Fixar os ensaios a realizar ou outros elementos complementares a apresentar após a execução da alteração de características requeridas.
Área de emissão de certificados, licenças, autorizações de circulação de veículos e de cartões tacográficos
- Proceder à análise de pedidos e emissão de certificados relativos ao cumprimento de normativos técnicos específicos (ADR/RPE, COP, CEMT), verificando a aptidão dos veículos para circular em condições de segurança e de proteção do ambiente;
- Proceder à análise técnica de pedidos de autorizações especiais de trânsito (anuais, ocasionais e comboios turísticos) e emitir os correspondentes certificados.
Área de emissão do certificado de matrícula
- Proceder à análise de pedidos de emissão de novo certificado de matrícula.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Engenharias (CNAEF 521/522/523).
Outros Requisitos
- Orientação para o Serviço Publico;
- Orientação para Resultados;
- Analise Critica e Resolução de Problemas;
- Inteligência Emocional;
- Organização, Planeamento e Gestão de Projetos.
Local de trabalho: Nas instalações das Direções Regionais de Mobilidade e dos Transportes e Núcleos do IMT, I.P., presentes em todas as capitais de distrito de Portugal Continental.
Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público.
