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A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MAI.
O Ministério da Administração Interna é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.
A SGMAI tem também a missão de assegurar a prestação de serviços comuns nos domínios:
- Técnico-jurídico;
- Organização e gestão de recursos;
- Gestão financeira;
- Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
- Documentação e arquivo;
- Comunicação e relações públicas.
Oferta – OE202412/0428 | Técnico Superior (7 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Referência 1: Um (1) posto de trabalho na área da Cooperação para o desenvolvimento
- Licenciatura: Economia, Gestão, Administração Pública;
- Preparação, implementação e monitorização dos Programas de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil;
- Tratamento de informação e elaboração de documentos estratégicos de apoio à decisão;
- Acompanhamento das relações bilaterais com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- Acompanhamento das atividades dos Oficiais de Ligação do MAI e articulação com as Forças e Serviços de Segurança e restantes serviços do MAI
- Acompanhamento e apoio as delegações de estado que se desloquem a Portugal no âmbito de acordos, programas e projetos ou iniciativas de cooperação;
Requisitos Preferenciais
- Conhecimentos de gestão de projetos (planeamento, análise, execução e monitorização), sendo dada preferência a quem detiver experiência de gestão de projetos com os PALOP e Timor-Leste;
- Conhecimentos na área de relações internacionais e cooperação internacional;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 2: Um (1) posto de trabalho na área da cooperação internacional
- Licenciatura: Direito;
- Enquadramento jurídico no âmbito das missões internacionais quando relevantes no contexto das atribuições das Forças de Segurança e Organismos do MAI;
- Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;
- Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito das Convenções, Protocolos da Nações Unidas, Conselho da Europa, CPLP e de outras organizações internacionais, em todas as suas fases de procedimento;
- Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos Acordos, no contexto bilateral, a respeito da sua negociação e de todos os outros atos necessários;
- Acompanhamento das relações bilaterais do MAI e preparação de documentos estratégicos.
Requisitos Preferenciais
- Conhecimentos de Direito Internacional Público e Direito da União Europeia;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de inglês, francês e espanhol;
- Excelente capacidade de escrita e de comunicação;
- Será valorizado quem possua conhecimentos e experiência nas áreas identificadas para a função em apreço no respetivo Posto;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 3: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
- Licenciatura: Economia, Gestão, Administração Pública;
- Acompanhamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;
- Acompanhamento da preparação e negociação do Quadro Financeiro Plurianual após 2027;
- Análise estratégica de oportunidades nas fontes de financiamento europeias;
- Preparação de candidaturas e gestão de projetos.
Requisitos Preferenciais
- Conhecimento de gestão de projetos (planeamento, análise, execução e monitorização), sendo dada preferência a quem detiver experiência de gestão de projetos com financiamento europeu;
- Conhecimentos da língua inglesa e da língua francesa;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 4: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
- Licenciatura: Ciência Política, Relações Internacionais, Estudos Europeus, Estudos em segurança e defesa, Geografia e Planeamento, História;
- Divulgação de cursos de preparação para missões internacionais;
- Divulgação de vagas para missões civis da Política Comum de Segurança e Defesa;
- Acompanhamento da participação das Forças de Segurança do MAI em missões de gestão civil de crises da União Europeia (PCSD Civil) e tratamento de dados;
- Acompanhamento do Pacto de Reforço da Política Comum de Segurança e Defesa Civil.
Requisitos Preferenciais
- Conhecimento sobre matérias europeias;
- Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta;
- Conhecimento da língua inglesa e da língua francesa;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 5: Dois (2) postos de trabalho na área da União Europeia
- Licenciatura: Ciência Política, Relações Internacionais, Estudos Europeus, Geografia e Planeamento, História, Sociologia;
- Acompanhamento das matérias nas áreas da competência do MAI, designadamente segurança interna e cooperação policial, Schengen, fronteiras;
- Apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do MAI no contexto da União Europeia;
- Apoiar a coordenação das relações externas entre todos os serviços e organismos do MAI no âmbito da União Europeia nas áreas identificadas;
- Estabelecer relações com entidades congéneres dos restantes Estados membros da União Europeia nas áreas de atribuições do MAI;
- Assegurar a representação externa do MAI junto das instâncias da União Europeia e/ou nacionais em assuntos europeus relacionados com as matérias MAI identificadas.
Requisitos Preferenciais
- Conhecimento sobre matérias europeias;
- Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta;
- Conhecimento da língua inglesa e da língua francesa;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 6: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
- Licenciatura: Direito;
- Enquadramento jurídico no âmbito das missões da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia;
- Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;
- Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da transposição de diretivas;
- Análise e acompanhamento dos processos legislativos da União Europeia no âmbito dos Assuntos Internos;
- Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos acordos bilaterais com os países da União Europeia.
Requisitos Preferenciais
- Conhecimentos do Direito Internacional Público e Direito da União Europeia;
- Experiência no tratamento de informação estratégica;
- Bons conhecimentos de inglês, francês e espanhol;
- Excelente capacidade de escrita e comunicação;
- Será valorizado quem possua conhecimentos e experiência nas áreas identificadas para a função em apreço no respetivo Posto;
- Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Requisitos gerais de admissão
- Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
- Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
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